Crimes E Procedimentos Relacionados Ao Ingresso Ilegal De Bens No Território Nacional E Responsabilidades Dos Agentes Policiais
Banca: Cebraspe (Cespe)
2013
Cargo: PF - Polícia Federal | Escrivão de Polícia Federal
Padrão de Resposta: 30 linhas
Juca, brasileiro, maior, capaz, após viagem ao Uruguai, ingressou no território nacional trazendo em sua bagagem dezesseis equipamentos de informática de origem estrangeira, especificamente placas e processadores para microcomputadores, desacompanhados da documentação legal, sem pagamento de tributos devidos e sem autorização da autoridade competente para ingresso dos bens no país. Juca pretendia montar máquinas caça-níqueis.
Ao desembarcar no aeroporto internacional de Brasília, Juca foi abordado por agentes da Receita Federal e da Polícia Federal, em operação conjunta, e, após diligências preliminares, com apreensão dos equipamentos e autuação na esfera administrativa/fiscal, foi imediatamente conduzido e apresentado à Delegacia da Polícia Federal para a consecução dos procedimentos legais, juntamente com toda documentação e objetos referentes ao caso. Os bens foram avaliados pela autoridade fiscal em R$ 40.000,00, cujos impostos devidos equivaleriam ao montante de R$ 18.000,00.
Na Delegacia da Polícia Federal, Juca declarou que os bens apreendidos seriam de propriedade de terceiros e receberia a quantia de R$ 500,00 apenas pelo transporte e entrega. Por ser pessoa sem recursos financeiros, solicitou ao delegado assistência jurídica da Defensoria Pública, tendo o defensor plantonista prontamente comparecido ao local. Este, ao tomar conhecimento da situação, informou ao delegado a impossibilidade de se efetivar, por ora, qualquer procedimento contra Juca, tampouco a autuação do indivíduo, em face da ausência de conclusão do procedimento administrativo fiscal, devendo ser ordenada a liberação imediata do acusado. Caso o delegado assim não proceda, a autoridade policial e o escrivão podem ser responsabilizados criminalmente, ante a advertência apresentada, em especial, o escrivão, por cumprir ordem manifestamente ilegal.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo, respondendo, necessariamente e de maneira justificada, aos questionamentos a seguir. Em seu texto, dispense fatos novos.
O simples ingresso, em território nacional, dos bens descritos na situação hipotética constitui crime? Em caso afirmativo, qual(is) seria(m) a(s) infração(ões) penal(is) cabível(is)? [valor: 2,40 pontos]
Admite-se a lavratura do auto de prisão em flagrante? Há necessidade de instauração de inquérito policial? [valor 5,00 pontos]
O escrivão poderá ser responsabilizado caso cumpra determinação da autoridade policial para realizar a lavratura dos documentos pertinentes ao caso? [valor: 5,00 pontos]