Poder De Polícia No Direito Administrativo

Banca: Cebraspe (Cespe)

2018

Cargo: PF - Polícia Federal | Delegado de Polícia Federal

Padrão de Resposta: 30 linhas

No âmbito do direito administrativo, a atuação do Estado está submetida ao chamado regime jurídico-administrativo, que se expressa por meio do binômio prerrogativas-sujeições. As prerrogativas são concedidas à administração pública no intuito de fornecer os instrumentos e os meios necessários ao regular exercício de suas atividades, com vistas à concretização do interesse público. As prerrogativas concedidas à administração pública incluem os poderes administrativos, em especial o poder de polícia.

Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir:

a) Discorra sobre o conceito de poder de polícia e cite dois exemplos de atos administrativos que expressam esse poder. [valor 1,20 ponto]

b) Discorra sobre os ciclos ou fases do poder de polícia. [valor 1,20 ponto]

c) Apresente as distinções entre polícia administrativa e polícia judiciária explicitando, para cada uma dessas polícias: o objeto de incidência, as infrações tratadas e os órgãos competentes para seu exercício. [valor 1,40 ponto]