Subordinação do Banco Central, BNDES e Caixa Econômica aos requisitos legais para destinação de recursos públicos.

Banca: Cebraspe (Antigo Cespe)

2009

Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil

Padrão de Resposta: 10 linhas

Considerando que, originalmente, a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir deficits de pessoas jurídicas deveria atender a três requisitos:

ser autorizada por lei específica;

atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; e

estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais;

Responda, de modo fundamentado, à questão a seguir:

O Banco Central do Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Caixa Econômica Federal, no exercício de suas atribuições precípuas, estão subordinados aos três requisitos citados?