Competência do Tribunal de Contas da União para determinar a quebra de sigilo bancário do BACEN
Banca: Cebraspe (Antigo Cespe)
2009
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Padrão de Resposta: 10 linhas
Considerando as suas competências constitucionais e legais e os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, o Tribunal de Contas da União tem poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil? Justifique a sua resposta.