Irregularidades e medidas administrativas em uma obra pública com foco em fiscalização e ajustes contratuais

Banca: Cebraspe (Antigo Cespe)

2013

Cargo: Analista do Banco Central do Brasil

Durante a execução de uma obra pública, a autoridade competente, preocupada com o andamento dos trabalhos, designou um servidor para auditar o contrato. Após conversar com o fiscal e com o engenheiro executor, visitar a obra e estudar todo o processo, o auditor elaborou um relatório com as seguintes observações:

1 A empresa contratada estava constantemente atrasando etapas da obra, mas como eram consideradas atividades não críticas, essas ocorrências nunca foram registradas no diário de obras. O fiscal alega que não notificou a empresa formalmente porque os atrasos não prejudicariam a conclusão da obra, além do fato de que uma possível notificação afetaria o bom relacionamento entre as partes. Porém, os atrasos comprometeram a data de conclusão da obra.

2 Para concluir a obra dentro do prazo, a empresa informou que necessita contratar o dobro da equipe, terceirizar alguns serviços que planejou executar diretamente e adquirir novos equipamentos. Por esses motivos, ela pleiteia um aditivo contratual com acréscimo de valores, alegando que o edital a induziu ao erro no momento em que orçou a obra, dado que, no orçamento de referência anexo ao edital, as composições dos serviços possuíam coeficientes de equipamentos e mão de obra menores que os necessários para atender às produtividades esperadas.

3 O fiscal aceitou diversos serviços mal executados, que deverão ser corrigidos imediatamente, visto que afetam inclusive a segurança do local. A empresa contratada só concorda em refazer esses serviços se houver um aditivo de valor para cobri-los, pois alega que a fiscalização, ao aceitar os serviços possivelmente mal executados, transferiu o ônus para a administração pública. O auditor sugeriu, então, que fosse aberto um processo administrativo contra o fiscal, pois a omissão deste foi a principal causa da baixa qualidade dos trabalhos executados.

4 A contratada alega que tem direito ao reajuste das parcelas que foram executadas um ano após a entrega de suas propostas. O fiscal concordou em pagar, desde que a data de referência seja a data de assinatura do contrato. Outro fator impeditivo alegado pelo fiscal para o pagamento do reajuste é a inexistência, no contrato, de cláusula de reajustamento, além de que o pagamento do reajuste irá gerar um acréscimo de valor contratual superior a 25% do valor de contrato.

5 A empresa solicita o reequilíbrio econômico-financeiro no contrato, pois o preço da brita aumentou significativamente. Entretanto, ela alega que não tem como comprovar o aumento com notas fiscais, pois a pedreira que fornece a brita é uma cooperativa ainda não registrada. Alega, ainda, que pode conseguir uma declaração do administrador, na qual se afirme que os valores cobrados foram acrescidos. Ao vistoriar a pedreira, o auditor constatou que o local não possui licença ambiental para operar.

Com base no caso acima relatado, redija um texto dissertativo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

possíveis irregularidades ocorridas e seus respectivos enquadramentos;

procedimentos adequados que deveriam ter sido adotados – apresente justificativas técnicas e legais;

consequências das irregularidades para o empreendimento;

medidas administrativas que devem ser tomadas diante das possíveis irregularidades;

consequências legais para a fiscalização e para o contratado.