Solução de controvérsias comerciais e aplicação de acordos internacionais no contexto aduaneiro brasileiro

Banca: ESAF

2009

RFB - Receita Federal do Brasil

Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Padrão de Resposta: 60 linhas

Como Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, você foi lotado na Delegacia de Uruguaiana (RS). Para sua análise, foi apresentado o seguinte caso: A empresa ZETA Hermanos Ltda., sediada em Rosário, Argentina, devidamente inscrita nos órgãos fiscais daquele país, remeteu a comprador brasileiro (GUGA Comércio e Importações Ltda.), sediado em São Paulo (SP), uma carga de n-butanol, composto químico para uso industrial. Chegando ao posto aduaneiro brasileiro, a carga não foi admitida, uma vez que a fiscalização exigiu Certificado de Origem, conforme portaria da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX/MDIC), e também comprovação do recolhimento de direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de n-butanol originárias da Argentina e dos Estados Unidos, conforme resolução pertinente da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).

O exportador ingressou com recurso administrativo contra o ato da fiscalização, alegando em síntese que:

a exigência da SECEX violava o Acordo sobre Regras de Origem e também o Acordo sobre Implementação do Artigo VI (Acordo Antidumping), ambos da Organização Mundial do Comércio (OMC), e em razão disso deveria ser ignorada pela fiscalização;

de qualquer forma, sendo o n-butanol produzido na Argentina, não lhe deveria ser cobrado direito antidumping;

ainda, que a não admissão da carga, pela fi scalização, violaria Decisão recente do Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul;

por fim, informava que também iria comunicar o fato ao governo argentino, que “imediatamente tomará as providências cabíveis nos tribunais internacionais”.

A partir da situação hipotética apresentada e considerando, ainda, os questionamentos abaixo, elabore uma dissertação, entre 40 a 60 linhas, emitindo seu pronunciamento a respeito, de acordo com a estrutura jurídica aplicável.

O que são os acordos mencionados pelo Exportador nos itens 1. e 2.? qual o seu efeito na ordem jurídica brasileira?

Qual o efeito de uma Decisão do CMC/Mercosul para um servidor público brasileiro? Em que hipótese ela deve ser cumprida?

Como está organizado o sistema de solução de controvérsias no Mercosul? O governo argentino poderia, se desejasse, levar este caso a que foro(s)?