Efeitos jurídicos, motivo e convalidação do ato administrativo

Banca: ESAF

2009

RFB - Receita Federal do Brasil

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Padrão de resposta30 linhas

Considerando as atribuições inerentes aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e partindo-se da idéia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, podendo-se, assim, afirmar, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração, desenvolva, objetivamente, um texto abordando os seguintes tópicos:

a) produção de efeitos jurídicos do Ato Administrativo;

b) o ‘motivo’ do ato administrativo e os conceitos jurídicos indeterminados;

c) a convalidação do ato administrativo e seus efeitos.