Atuação do Auditor-Fiscal da Receita Federal além da linha de fronteira terrestre do Brasil

Banca: ESAF

2014

RFB - Receita Federal do Brasil

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Padrão de Resposta: 40 linhas

Em tempos de globalização o comércio internacional adquire importância cada vez maior no cenário econômico mundial. A administração aduaneira deve se manter constantemente atualizada no intuito de não se tornar obstáculo desnecessário ao comércio lícito, tampouco em incentivo a práticas ilícitas. Partindo dessa premissa, nos termos da legislação aduaneira, é possível a atuação do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil além da linha de fronteira terrestre do Brasil? Justifique e fundamente sua resposta, a qual deverá abordar, obrigatoriamente, os seguintes tópicos:

a) Definição de território aduaneiro; e

b) Abrangência da jurisdição dos serviços aduaneiros.