Limitações e princípios constitucionais aplicáveis ao IPI

Banca: ESAF

2012

RFB - Receita Federal do Brasil

Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Padrão de Resposta: 60 linhas

A Constituição confere aos sujeitos ativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, competência para a instituição de tributos, no entanto essa competência é norteada por limitações e por princípios. O imposto sobre Produtos Industrializados – IPI não foge a essa premissa. Discorra, em um mínimo de 40 (quarenta) e em um máximo de 60 (sessenta) linhas, sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e sobre os princípios constitucionais aplicáveis ao IPI, abordando obrigatoriamente:

a) o conteúdo de cada princípio explicitando sua aplicabilidade ao referido imposto;

b) o conteúdo de cada limitação explicitando sua aplicabilidade ao referido imposto.