Lançamento tributário: conceitos, modalidades, prazos e revisão

Banca: ESAF

2009

RFB - Receita Federal do Brasil

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Padrão de Resposta: 60 linhas

O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Sobre o lançamento tributário:

a) conceitue-o, mencionando, entre outros aspectos, a competência para efetuá-lo, seus requisitos e sua finalidade;

b) explique e exemplifique as suas diferentes modalidades;

c) para cada modalidade de lançamento, mencione o prazo que possui a autoridade administrativa para efetuá-lo, e quando se dá o termo inicial da contagem desse prazo; e

d) cite as hipóteses em que, de acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a revisão do lançamento por parte da autoridade administrativa.