Ação Monitória E Litígios Contra A Fazenda Pública

Banca: Cebraspe (Cespe)

2022

TRT 8 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região | Analista Judiciário - TRT 8ª Região

Padrão de Resposta: 30 linhas

A pessoa jurídica de direito privado Ponte Alta Ltda. era detentora de crédito em face do estado do Amapá. Em razão do inadimplemento e de reiterados atrasos da fazenda pública no pagamento da dívida, a empresa contratou advogado para ajuizar ação monitória em face do referido estado. Entretanto a ação foi ajuizada em comarca diversa da capital. Além disso, como não havia prova escrita para o ajuizamento da ação monitória, Ponte Alta Ltda. utilizou o procedimento de produção antecipada previsto no art. 381 do Código de Processo Civil, a fim de produzir a prova oral documentada em juízo. Em contestação, o estado do Amapá ressaltou a violação da competência, a impossibilidade de ação monitória em face da fazenda pública e, de forma adicional e alternativa, assinalou a inexistência de prova escrita para fins do ajuizamento da demanda monitória.

Com base nessa situação hipotética, na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial pertinente, redija um texto dissertativo, esclarecendo se a ação monitória poderia ter sido ajuizada em comarca diversa da capital do estado do Amapá. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1. conceito de ação monitória; [valor: 2,00 pontos]

2. viabilidade de ação monitória em face da fazenda pública; [valor: 3,00 pontos]

3. viabilidade da prova oral documentada para fins do ajuizamento da ação monitória; [valor: 3,00 pontos]

4. existência de prerrogativa de foro para o estado-membro. [valor: 1,50 ponto]