Questões Sobre A Dispensa Por Justa Causa, Verbas Rescisórias E Prazo Para Pagamento De Verbas Rescisórias

Banca: FCC

2018

TRT 15 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Analista Judiciário

Padrão de Resposta: 30 linhas

José é motorista da Transportadora Passo Lento Ltda. desde janeiro de 2012. Após cometer diversas infrações dolosas de trânsito que ocasionaram a perda da habilitação, foi dispensado por justa causa, em 05 de março de 2018, data em que a empresa tomou ciência do fato.

As verbas rescisórias foram pagas em 19 de março, oportunidade em que foi devolvida a CTPS do empregado, devidamente atualizada.

A Empresa Passo Lento Ltda. não quitou as férias vencidas e proporcionais devidas ao empregado, nem pagou as horas positivas do Banco de Horas negociadas com o Sindicato da categoria, sob a alegação de que a dispensa foi por justa causa.

Responda, fundamentadamente:

a. O ato praticado por José pode ser tipificado como falta grave capaz de acarretar a dispensa por justa causa?

b. Nosso sistema trabalhista é taxativo ou exemplificativo em relação à tipificação dos atos faltosos?

c. Quais as verbas devidas a José na hipótese de dispensa por justa causa? As horas positivas do Banco de Horas são devidas?

d. As verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal? Qual o prazo para o seu pagamento? Qual a penalidade em caso de descumprimento do prazo de pagamento das verbas rescisórias?