Diferenças Entre As Legislações Para Licitações De Obras E Serviços De Engenharia: Lei N.º 8.666/1993 E Lei N.º 14.133/2021

Banca: Cebraspe (Cespe)

2022

TRT 8 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região | Analista Judiciário - TRT 8ª Região

Padrão de Resposta: 30 linhas

No caso de determinado órgão público decidir licitar a execução de uma obra até o dia 1.º de abril de 2023, a administração pública poderá optar que a licitação seja regida pela Lei n.º 8.666/1993 ou pela Lei n.º 14.133/2021. Nesse período de transição, é necessário que se conheçam as diferenças do rito processual e dos elementos técnicos definidos em cada legislação, para evitar o cometimento de erros e a responsabilização dos gestores.

Considerando-se a importância de se atender as necessidades referidas no texto motivador, redija um texto dissertativo a respeito das diferenças do rito processual e dos elementos técnicos definidos em cada legislação para a licitação e a contratação de obras e serviços de engenharia. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os aspectos a seguir:

1. fases do processo licitatório após a entrega das propostas; [valor: 3,50 pontos]

2. regimes de execução e documentos técnicos necessários, conforme a Lei n.º 8.666/1993, para definir o objeto do contrato e seu valor, segundo cada regime; [valor: 2,00 pontos]

3. regimes de execução e documentos técnicos necessários, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, para definir o objeto do contrato e seu valor, conforme cada regime. [valor: 4,00 pontos]