Providências Para O Particular Em Caso De Inadimplemento Da Administração Pública

Banca: FGV

2017

TRT 12 - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região | Analista Judiciário - TRT 12ª Região

Padrão de Resposta: 20 linhas

A Administração Pública, após regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com sociedade empresária para fornecimento de determinados bens, pelo período de doze meses.

Ocorre que, no curso do contrato, a Administração contratante ficou em atraso por cento e vinte dias nos pagamentos devidos à contratada, em relação a fornecimento de bens já recebidos.

Tendo em vista que o particular contratado está em dia com suas obrigações contratuais, mas a Administração está inadimplente, elabore texto dissertativo, de forma objetivamente fundamentada, sobre as providências que o particular pode adotar em face da Administração contratante.

Deverão ser abordados, no mínimo, os seguintes temas:

i. o particular pode invocar a exceção do contrato não cumprido contra a Administração Pública?

ii. cabe ao particular o direito de suspensão do cumprimento de suas obrigações? Caso positivo, é necessário provimento judicial?

iii. o particular pode rescindir o contrato administrativo? Caso positivo, é necessário provimento judicial?