Responsabilidade De Heitor E Dos Empreendedores Privados (repetido)

Banca: FCC

2018

TRT 15 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Padrão de Resposta: 30 linhas

Heitor é funcionário de uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saneamento, responsável pelas autorizações para ligação à rede pública de novas instalações pertencentes a empreendedores privados. Suas decisões são emitidas em processos administrativos iniciados pelos requerimentos dos interessados e instruídos com pareceres e vistorias técnicas. Foi apurado, após denúncia anônima, que Heitor recebeu gratificações por autorizações concedidas a empreendimentos irregulares.

Com base nessas informações, responda fundamentadamente:

a. Considerando a relação funcional e a conduta de Heitor, em qual(is) esfera(s) e sob qual(is) fundamento(s) ele pode ser responsabilizado?

b. Os empreendedores privados podem sofrer responsabilização de mesma natureza que Heitor?

c. A autorização concedida por Heitor nos autos dos processos administrativos pode ser anulada, revogada ou convalidada? Em que termos e limites?