Análise Da Constitucionalidade De Uma Lei Estadual Sobre Simplificação Do Registro Civil, Que Enfrenta Resistência E Alegações De Inconstitucionalidade

Banca: FGV

2022

TRT 13 - Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região | Analista Judiciário

Padrão de Resposta: 30 linhas

A organização não governamental Alfa constatou que no Estado Beta, por variadas razões de ordem sociocultural, era grande a quantidade de pessoas que não tinham sido registradas no registro civil das pessoas naturais, o que inviabilizava a prática de diversos atos afetos à cidadania. A partir dessa constatação e de uma mobilização envolvendo diversos partidos políticos, foi editada a Lei estadual nº XX, que estabelecia, em seu Art. 1º, requisitos simplificados para a realização do registro civil de nascimento, de modo que somente fossem exigidas, pelos oficiais do registro civil, as informações básicas e indispensáveis à sua realização. O Art. 2º, por sua vez, considerava ato de improbidade administrativa a negativa de cumprimento dos comandos da Lei nº XX, sujeitando o oficial do registro civil às sanções de multa e suspensão dos direitos políticos. O Art. 3º, por sua vez, definia os legitimados para a ação a ser ajuizada com o objetivo de aplicar as sanções do Art. 2º, entre os quais inseria os usuários desse serviço público.

Apesar de a Lei estadual nº XX ter recebido forte apoio popular, houve grande resistência à sua aplicação. Além da recusa dos oficiais do registro civil, foram proferidas diversas decisões judiciais, inclusive em sede de tutela coletiva, argumentando que a Lei estadual nº XX era inconstitucional.

À luz dessa narrativa, o candidato deve indicar se há vício de constitucionalidade nos Artigos 1º, 2º e 3º da Lei estadual nº XX.