Aspectos Do Regime Jurídico Dos Oficiais De Justiça, Incluindo A Fé Pública E A Intimação Por Edital Em Processos Administrativos

Banca: FGV

2022

TRT 13 - Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região | Oficial de Justiça

Padrão de Resposta: 30 linhas

Em matéria de regime jurídico que rege a atividade dos Oficiais de Justiça e de comunicação dos atos no bojo de processos administrativos, responda às perguntas a seguir, de forma objetivamente fundamentada.

a) A fé pública é um importante princípio da atividade de Oficial de Justiça Avaliador Federal. Tendo por base a doutrina de Direito Administrativo, cite e explique o atributo do ato administrativo que está diretamente relacionado à fé pública de que goza uma certidão emitida por um Oficial de Justiça, no exercício da função.

b) Em tema de processo administrativo, de acordo com Lei nº 9.784/1999, a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (b.1) Quais as hipóteses em que a intimação deve ser efetuada por edital no processo administrativo?

(b.2) No processo administrativo, a revelia produz aos mesmos efeitos que, em regra, costuma produzir nos processos judiciais?