Trabalho Proibido E Ilícito E Direitos Dos Trabalhadores Imigrantes

Banca: FCC

2022

TRT 14 - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região | Analista Judiciário - TRT 14ª Região

Padrão de Resposta: 30 linhas

Tomando conhecimento de uma grande quantidade de imigrantes que cruzaram a fronteira de seu país de origem para o Brasil, Oswaldo, dono de uma fazenda na região, resolve convidá-los para trabalhar em suas terras, mesmo ciente de que estavam em situação irregular no país. Dentre os imigrantes, há famílias inteiras, inclusive com filhos menores de idade. Após se reunir com cerca de 20 dessas famílias, Oswaldo propõe o pagamento mensal de meio salário mínimo aos trabalhadores, sem o compromisso de terem suas Carteiras de Trabalho assinadas. Diante da situação hipotética acima mencionada, responda o que se pede:

a. Qual é a diferença entre trabalho proibido e trabalho ilícito?

b. Indique um exemplo de cada uma dessas modalidades de trabalho.

c. Há diferença no tratamento jurídico dispensado para o trabalho proibido e para o ilícito?

d. No caso em questão, os trabalhadores imigrantes fariam jus, genericamente, a quais direitos trabalhistas?

e. De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o trabalho do menor é permitido no Brasil? Se sim, em quais situações e sob quais condições?