Os Desafios Da Segurança Pública No Brasil

TEXTO I

A segurança pública é a garantia da proteção aos direitos individuais de cada cidadão, fazendo com que possam exercer seu direito de cidadania em segurança, como trabalhar, conviver em sociedade e se divertir.

Os responsáveis por essa proteção são órgãos representantes do Estado: as polícias federais, rodoviárias e ferroviárias, que respondem à União, e as polícias militares, civis e corpo de bombeiros, que são subordinados ao governo estadual. Além disso, o direito à segurança também responde ao nível ministerial. Por isso existe a Secretaria de Segurança Pública (SSP), um órgão subordinado ao Ministério da Justiça. Ele tem como principal atribuição implementar e acompanhar políticas e programas para controle e soluções da segurança.

Disponível em: https://blog.ipog.edu.br/educacao/seguranca-publica/

TEXTO II

O conceito de segurança pública pode ser definido como um estado onde não há ocorrências, ou expectativas, de infrações penais. Uma vez que os cidadãos têm consciência e aderem a esta vivência em situação de tranquilidade e salubridade pública, constrói-se um âmbito de ordem social, em que se estabelece uma convivência pacífica no meio social (Smanio, 2017).

Os princípios de segurança aplicados para a manutenção da ordem social foram elaborados, em grande parte, para garantir tanto os direitos como os deveres da sociedade, segundo o que estabelece a lei. Logo, a estrutura do Estado, como os demais componentes do organismo social devem estar alinhados para que a segurança pública possa ser efetivada.

Os conjuntos de órgãos governamentais designados para realizar atividades voltadas para garantir a segurança recebem a alcunha de “sistema de segurança pública”. Seus eixos de atuação são variados, partido desde o plano estratégico, com a elaboração de planejamentos e programas em torno da prevenção de crimes, assim como os mecanismos de caráter repressivo.

É importante destacar a distinção entre dois conceitos que, segundo Oliveira (2002), provocam alguns equívocos em alguns setores: os termos “Políticas de segurança pública” e “Políticas públicas de segurança”. A autora destaca que o primeiro conceito faz referência à atuação policial. Já as “Políticas públicas de segurança” tratam das diferentes atividades, governamentais e não governamentais, que sofrem ou provocam impactos no problema da criminalidade e da violência.

Pode-se diagnosticar uma dupla natureza da segurança pública. Como salienta Vilardi (2010), é notório que a seguridade é, em primeira instância, um direito fundamental, ao mesmo passo em que, ao se formatar como um serviço público é aplicado sob a perspectiva de um melhor relacionamento com os princípios democráticos de direito e controle através do Poder Judiciário.

Oliveira (2002) aponta que os debates relativos à segurança pública ainda carecem de um equilíbrio entre o que chama de “discurso social” e “discurso repressivo”. Segundo a autora, este modelo de debate que circula, entre a prevenção e a repressão, acaba reduzindo o debate a uma dicotomia, onde só existem dois modelos de aplicabilidade da segurança: ou são políticas repressivas.

Deste modo, como destacam Carvalho, Rousselet e Faria (2013), o debate sobre o campo da segurança pública, especialmente no cenário brasileiro, ainda requer um amadurecimento. Os mecanismos estruturais desta área precisam verificar meios de mudanças de paradigmas, especialmente no que diz respeito à valorização dos cidadãos, independente da camada social que integra. Ainda segundo os autores, na situação específica do Brasil, o desafio parece ser ainda maior, apesar dos notórios avanços na consolidação de uma política de segurança pública do Estado. Os princípios democráticos ainda precisam ser exercidos, tendo em vista o direito a igualdade e à justiça.

Disponível em: http://ejurr.tjrr.jus.br/index.php/artigos1/artigos-pos-graduacao/313-seguranca-publica-desafios-e-perspectivas

TEXTO III

Disponível em: http://agendadacidadania.blogspot.com/2008/07/poltica-de-segurana-as-relaes-com-o.html