À Luz Do Caso Hipotético Narrado Acima, Discorra Brevemente Sobre Prova Ilícita E Se, Em Linha Com Os Entendimentos Jurisprudencial E Doutrinário Dominantes, as Alegações Formuladas Por Pedro Mostram-Se Procedentes

Banca: IBADE

2019

Cargo: PM RJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Padrão de Resposta: 30 linhas

Em uma batida policial, Pedro, Policial Militar, abordou Marcos e lhe solicitou que apresentasse Carteira Nacional de Habilitação e os documentos do veículo, ocasião em que verificou que Marcos estava com a sua habilitação suspensa por ter dirigido sob a influência de álcool. Em vista disso, Pedro informou Marcos que sua Carteira Nacional de Habilitação seria cassada, lhe seria aplicado multa no valor de R$ 880,41 e seu veículo seria temporariamente apreendido, nos termos da lei. Inconformado, Marcos iniciou conversa com Pedro para tentar amenizar as consequências de seu ato. Pedro então informou que, caso Marcos transferisse para sua conta bancária pessoal a quantia de R$ 1.000,00, ele não sofreria, naquele momento, nenhuma penalidade por dirigir com a habilitação suspensa. Indignado com a proposta, Marcos gravou a conversa com seu celular e denunciou Pedro por corrupção passiva com base, principalmente, na gravação colhida. Em sede de defesa, Pedro afirmou que a gravação configuraria quebra de sigilo das comunicações, vedada pelo art. 5º XII da Constituição Federal e que, portanto, configurava prova ilícita, a qual seria inadmissível nos termos do art. 5º LVI, da Constituição Federal.

À luz do caso hipotético narrado acima, discorra brevemente sobre prova ilícita e se, em linha com os entendimentos jurisprudencial e doutrinário dominantes, as alegações formuladas por Pedro mostram-se procedentes.