Atribuições Legais Da PRF no Controle de Circulação de Mercadorias
TEXTO I
Uma das mais antigas instituições de segurança pública do país, a polícia rodoviária federal, desde sua promoção a órgão permanente e expressamente contemplado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), vem atravessando rápidas e significativas transformações institucionais, consolidando-se como importante ator nas políticas públicas federais de segurança, à medida que crescem a visibilidade de suas ações e o impacto de seus resultados operacionais, principalmente nos últimos anos.
Frequentemente associada à imagem (às vezes folclórica) do “guarda de trânsito” ou do “vigilante rodoviário”, não raro ocorrem, mesmo entre os demais órgãos públicos, inclusive o Poder Judiciário, sérios equívocos acerca da identidade institucional da polícia rodoviária federal, de seu papel constitucional e, principalmente, do extenso rol de suas atribuições legais. Há também uma desconfiança recorrente e infundada quanto à legalidade de sua atuação fora das rodovias ou estradas federais, como a prisão em flagrante delito, a segurança de autoridades, vítimas e testemunhas, ou ainda as operações em apoio a outros órgãos públicos.
Esse desconhecimento acarreta, frequentemente, dificuldades na articulação estratégica entre os órgãos direta ou indiretamente encarregados da preservação da ordem pública e da legalidade, deficiências na elaboração de planejamentos operacionais, subutilização dessa força policial em situações de crise, bem como menores eficácia e eficiência na elaboração de políticas públicas de segurança de modo geral.
Por essa razão, faz-se necessário examinar as atribuições da polícia rodoviária federal, à luz da Carta Magna e do ordenamento infraconstitucional, e desvendar a legitimidade de sua intervenção diante de crimes que ocorram fora do traçado das rodovias federais e a legalidade do suporte prestado eventualmente à segurança de diversos agentes de outras instituições públicas na execução de suas respectivas atribuições.
Disponível em: https://jus.com.br/artigos/23877/a-legalidade-da-atuacao-da-policia-rodoviaria-federal-fora-das-rodovias-federais
Com base nas informações dos textos e em seus próprios conhecimentos, escreva um texto dissertativo-argumentativo, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, sobre o tema:
Atribuições Legais Da PRF no Controle de Circulação de Mercadorias