Os Direitos da População Indígena

Texto I

Os direitos indígenas e a Constituição Federal de 1988

Esse respeito veio com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que trouxe uma série de inovações ao tratamento da questão indígena no país.

Foi a primeira Constituição do Brasil a dedicar um capítulo específico (Capítulo VIII) à proteção dos direitos indígenas. Uma das inovações foi justamente o rompimento com a tradição secular de compreender os indígenas como uma categoria social que deveria ser incorporada à comunhão nacional.

Com isso, fica garantido aos indígenas o seu direito de manter e preservar a sua própria cultura, costumes, língua, crenças e tradições. Outra inovação jurídica possibilitada pela Constituição foi o reconhecimento dos direitos indígenas sobre as suas terras como direitos originários.

Ou seja, certifica o fato histórico de que o pertencimento das terras aos povos indígenas é anterior à criação do próprio Estado brasileiro, assumindo-os como os primeiros ocupantes do Brasil.

Além disso, a Constituição de 1988 garante aos indígenas a sua capacidade processual (capacidade de ser autor ou réu e exercer seus direitos em uma relação jurídica processual), por meio do artigo 232.

O artigo expressa que comunidades e organizações indígenas são legítimas para entrar em juízo na defesa dos seus direitos. Isso significa que os indígenas podem processar judicialmente qualquer pessoa ou ente, inclusive o próprio Estado brasileiro.

Foi o que ocorreu, por exemplo, em 2003, quando o grupo indígena Panará, no Mato Grosso, ganhou uma ação judicial contra o Estado. Este foi condenado a pagar uma indenização milionária pelos danos que causou ao forçar os Panarás a se deslocarem de suas terras para a construção da rodovia BR-163, na década de 1970.

No mais, a Constituição garante todos os direitos fundamentais aos povos indígenas, como o direito à educação, à saúde, ao trabalho, à liberdade, à igualdade, aos direitos sociais, entre outros. Importante destacar que essas conquistas foram fruto da luta do Movimento Indígena do Brasil, que teve um papel fundamental na elaboração e redação do texto constituinte referente aos direitos indígenas.

O respeito aos direitos indígenas atualmente

Mesmo com todas as conquistas jurídicas e legais alcançadas, a realidade dos povos indígenas no Brasil ainda é de vulnerabilidade e desigualdade.

Em relação à violência, segundo o relatório do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), no ano de 2019 houve uma intensificação de desapropriações de terras indígenas no país. Isso se deu muito em vista de invasões, grilagem e loteamento dessas terras.

O relatório apontou um aumento de casos em quase todas as categorias de violência utilizadas na metodologia da pesquisa. Como os conflitos por terras, que de 11 casos em 2018, saltou para 35 em 2019.

Assim como as invasões possessórias, exploração ilegal de recursos e danos ao patrimônio, que aumentaram de 108 casos em 2018 para 256 casos em 2019. Além das ameaças de morte contra indígenas, que saltaram de 8 casos em 2018 para 33 casos em 2019, entre outras categorias.

No âmbito da saúde, a Lei Arouca (Lei nº 9.836/99) instituiu o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, que funciona como uma rede de serviços de saúde implantada nas terras indígenas para atender a população.

Com isso, alguns dados disponibilizados pelo Governo Federal são otimistas, como a diminuição de 43,6% em 2015 para 18,3% em 2017 na quantidade de grávidas com zero consultas durante a gestação.

No entanto, alguns dados são preocupantes, como o déficit de peso de crianças do povo Yanomami menores de 5 anos, que ultrapassava o índice de 50% em 2016.

A pandemia do Covid-19 também representa um grande desafio para as populações indígenas. Segundo a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, até o dia 25 de novembro de 2020, foram confirmados 40.131 casos e 881 mortes causadas pelo novo coronavírus.

Como consequência, de acordo com a FGV Social, os indígenas foram os mais afetados pelos impactos da pandemia no mercado de trabalho no país, perdendo 28,6% de sua renda.

Disponível em: https://www.politize.com.br/equidade/blogpost/direitos-indigenas-no-brasil/

Com base nas informações dos textos e em seus próprios conhecimentos, escreva um texto dissertativo-argumentativo, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, sobre o tema:

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