Privacidade Na Internet
Texto I
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) criada em 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em setembro de 2020. De lá para cá, tem sido uma das leis mais faladas no Brasil dos últimos 30 anos — desde o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa lei, a LGPD, obriga todas as empresas a investirem em segurança da informação por meio de medidas técnica e administrativas capazes de proteger os dados pessoais de todas as empresas que coletam nome, RG, CPF, endereços, telefone etc. para assim aumentar a privacidade dos brasileiros. Caso isso não ocorra, diversos aspectos negativos podem ocorrer, não só com um indivíduo, mas com toda a sociedade, uma vez que a manipulação indevida de dados sensíveis, capazes da criação de estereótipos e perfis comportamentais, pode comprometer as políticas públicas. É o que afirma Nilton Moreira dos Santos, gerente de projetos de TI da DATASUS. Por isso, confira a seguir os dez motivos sobre o porquê a privacidade importa para todos.
Para diminuir a influência sobre nós! Quanto mais alguém sabe sobre nós, mais poder tem sobre nossas vidas. É adequado limitar o poder que os outros podem ter sobre nós e assim garantirmos uma autonomia em nossas decisões sem influência externa.
Para promover o respeito pelas pessoas. Privacidade é respeitar pessoas. Se uma pessoa tem um desejo de manter algo em sigilo, é desrespeitoso ignorar os seus desejos sem uma razão convincente.
Para o autocontrole sobre nossa reputação. A privacidade permite que possamos gerenciar nossa reputação. O modo como somos julgados pelos outros afeta nossas oportunidades, amizades e bem-estar geral. Sabermos o que estão falando sobre nós, deve haver o nosso consentimento. Uma frase bem comum na área da saúde expressa essa importância: “Nada sobre mim sem mim!”.
Precisamos impor limites dos outros para conosco. As pessoas estabelecem limites dos outros na sociedade. Esses limites são físicos e informativos. Por exemplo, ninguém precisa saber onde estamos em todos os momentos. Já diria a frase filosófica: “Uma sociedade sem limites se autodestrói”.
Vivemos por confiança! Nos relacionamentos, sejam pessoais, profissionais, governamentais ou comerciais, dependemos de confiar na outra parte. Violações de confidencialidade são violações dessa confiança. Você confiaria em uma pessoa que promete usar seus segredos ou seus dados para outra finalidade?
Precisamos do controle sobre nossa vida. Sem termos conhecimento de quais dados estão sendo usados, como estão sendo usados, a capacidade de corrigi-los e alterá-los, estamos praticamente desamparados no mundo de hoje. Imagine as consequências negativas se todas as pessoas que, de algum modo, tiveram conflito conosco, soubessem onde moramos ou com quem estamos agora?
É nosso direito à liberdade de pensamento e fala. Privacidade é a chave para a liberdade de pensamento, uma vez que respeitosamente, de modo verídico, respaldado por evidências e na forma ética. Um olhar atento sobre tudo o que lemos ou assistimos pode nos permitir explorar outros pensamentos.
Porque precisamos viver em grupo. A privacidade ajuda a proteger nossa capacidade de nos associarmos a outras pessoas e participar de atividades políticas, religiosa, ou quaisquer grupos ao qual tenhamos afinidades. A identificação social e formação de agrupamentos foi a base primordial para o progresso dos seres humanos, tornando-os mais fortes e garantindo a sobrevivência da espécie.
É desgastante ter que se explicar ou se justificar. Pode ser pesado demais se tivermos que pensar em como tudo o que fazemos será percebido pelos outros e que teremos que estar prontos para explicar situações embaraçosas. Os conceitos pré-existentes que carregamos em virtudes de nossa criação, crenças e sociedade moldam nosso pensamento. É algo muito íntimo e singular de cada indivíduo, o que pode ser difícil o entendimento por quem não teve as mesmas vivências.
É impossível viver “sem máscaras” 100% do tempo. A sinceridade é uma qualidade do ser humano. Entretanto, para o convívio social, as pessoas devem ter “filtros” sobre o que falar, qual é a hora mais adequada e como se deve falar. Os seres humanos não são máquinas, e a comunicação é menos de 20% verbal, influenciada em maior parte por gestos, tons, expressões, entre outros. A estrutura psíquica de uma mente socialmente saudável se divide em: id, ego e superego, sendo o primeiro responsável pelos nossos impulsos primitivos, nervosismos e agressividade. Já o ego se apresenta em nosso estado emocional, com todas suas variações. O superego é a voz que nos controla, nos segurando e justamente instruindo sobre os impactos das nossas ações. A pessoa que vive 100% em sinceridade pode não estar com essas estruturas mentais balanceadas e assim impactar negativamente nas relações sociais. É necessário (e sadio) uma “máscara social” para uso no trabalho, outra para casa, e uma terceira para quando estamos só nós mesmos, ou seja, em total privacidade.
Segurança da informação em órgãos públicos
Como observado, a falta de privacidade pode impactar o convívio tanto no âmbito familiar como de uma sociedade. Por causa disso, diversos órgãos públicos já estão readaptando sua estrutura interna para conter uma área dedicada à privacidade. É o caso do Ministério da Saúde do Brasil, que já figura como referência por implementar a Assessoria Especial de Privacidade de Dados (AEPD), que inovou na criação dessa área, vinculada diretamente ao Gabinete do Ministro, mostrando a importância do tema no MS, que contém um grande volume de dados pessoais de todos os brasileiros. Para o DPO/Encarregado do Ministério da Saúde, Marcio Neves Arbach, é de extrema importância os dados pessoais relativos à saúde da população, que além de serem sensíveis e tratados em grandes volumes, o Ministério da Saúde tem se preocupado em conscientizar tantos os servidores públicos internos como os impactados externamente por meio da promoção de ações educativas sobre a importância dos dados sensíveis na saúde pública do Brasil.
O fato de o Ministério da Saúde já conter essa estrutura dedicada para tratar da privacidade, e vinculada diretamente à alta administração, mostra o alinhamento com as práticas internacionais (por também possuírem essa orientação), positivada no Art. 38, §3º quando diz: “O encarregado da proteção de dados informa diretamente a direção ao mais alto nível do responsável pelo tratamento”. Entretanto, vale destacar que deve haver uma continuidade para que as práticas de proteção de dados realmente reflitam na adoção das medidas, implementando controles técnicos e administrativos em segurança da informação. Só assim é possível prevenir ataques hackers e, consequentemente, exposição de dados pessoais sensíveis.
Disponível em: https://jovempan.com.br/opiniao-jovem-pan/comentaristas/davis-alves/por-que-nao-podemos-abrir-mao-da-privacidade-e-devemos-tomar-cuidado-com-nossos-dados-na-internet.html
Com base nas informações dos textos e em seus próprios conhecimentos, escreva um texto dissertativo-argumentativo, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, sobre o tema:
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