O menor infrator e os mecanismos de repressão previstos no ECA – 8.096/90
Texto I
O Estatuto da Criança e do Adolescente, simboliza um marco de suma importância na solidificação dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, tratando não somente do poder do Estado sobre os mesmos, mas também do dever do Estado na garantia dos seus direitos, sendo tal conquista oriunda de um processo principiado com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).
Na história do menor infrator na legislação brasileira o ECA substituiu concepções obsoletas do Código de Menores, como as de discernimento, culpabilidade, penalidade, responsabilidade, pátrio poder, trazendo um novo paradigma de assistência à criança e ao adolescente, sob uma nova visão educacional. Com objetivo de regenerar e educar abandonou a postura equivocada de reprimir e punir, trazendo a ideia de que questões relativas aos menores deveriam ser abordadas fora da perspectiva criminal, isto é, fora do Código Penal (VERONESE, 1999, p. 27).
Com a finalidade de interceder de maneira positiva no desfortunio de exclusão vivenciada pelos jovens brasileiros, o ECA possui duas propostas essenciais, a primeira visa assegurar que os menores (crianças e/ou adolescentes), passem a ser detentores de direitos e não simples objetos de ingerência do poder familiar e/ou do Estado e a segunda é a criação de uma política inovadora, voltada para o acolhimento da infância e juventude, esclarecida pelos princípios elencados na CRFB/88.
Neste diapasão, existe uma enorme polêmica quanto ao caráter das medidas socioeducativas. Alguns doutrinadores, como, por exemplo, Moraes e Ramos (2016) acreditam que estas possuem um caráter sancionatório, ou seja, que as mesmas servem de resposta da sociedade para o ato infracional cometido pelo menor infrator. Em contrapartida, outros, como Veronese e Lima (2015) sustentam a tese que elas possuem um caráter pedagógico, ou seja, visam ressocializar, reeducar o menor infrator.
Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/52426/medidas-socioeducativas-na-ressocializacao-do-menor-infrator
Com base nas informações dos textos e em seus próprios conhecimentos, escreva um texto dissertativo-argumentativo, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, sobre o tema:
O menor infrator e os mecanismos de repressão previstos no ECA – 8.096/90