O crime de contrabando no Direito brasileiro – Função da Polícia Rodoviária Federal em seu enfrentamento

Texto I

Uma das leis mais conhecidas do Brasil jamais foi aprovada pelo Congresso Nacional ou publicada em Diário Oficial. A chamada "Lei de Gérson" tramitou somente pelo processo legislativo do imaginário brasileiro, a partir de um comercial de cigarro do final da década de 70 do século passado, no qual o "Canhotinha de Ouro" (Gérson de Oliveira Nunes), um de nossos melhores jogadores de futebol da equipe tricampeã do mundo de 1970, falava: "Gosto de levar vantagem em tudo, certo? Leve vantagem você também..." [1]. Aliás, cigarro tem tudo a ver com o tema de hoje de nossa coluna: o contrabando.

Como é comum em "leis", o texto da "Lei de Gérson" acabou suscitando diferentes interpretações, a mais conhecida delas no sentido de revelar a malandragem brasileira, o "jeitinho", que flerta com a falta de ética, a desonestidade e a corrupção. Mas tanto a leitura sistemática (incluindo-se o trecho anterior da propaganda) quanto a mens legislatoris (Gérson não se cansou de explicar, em incansáveis entrevistas, que não quis insinuar nada ilícito ou antiético) apontam para um comercial qualquer, que só foi transformado em "lei" por externar visão já arraigada na cultura brasileira [2]. Gérson, a nosso ver, não deveria ser lembrado pela propaganda cujo texto foi posteriormente alçado à estatura de "lei", simplesmente por despertar crença preexistente de que nós, brasileiros, seríamos malandros.

Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mar-29/territorio-aduaneiroa-lei-gerson-contrabando-brasil

Com base nas informações dos textos e em seus próprios conhecimentos, escreva um texto dissertativo-argumentativo, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, sobre o tema:

O crime de contrabando no Direito brasileiro – Função da Polícia Rodoviária Federal em seu enfrentamento