Constitucionalidade De Projetos Legislativos: Prisão Perpétua Para Crimes Hediondos E Abolição Da Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Banca: Instituto AOCP

2018

Cargo: PM SC - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Padrão de Resposta: 30 linhas

O deputado federal Tadeu apresentou Projeto de Lei visando reformar a Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072 de 1990) para que todo sujeito acusado de crime considerado hediondo praticado contra menores de 12 anos (crianças), sendo o agente reincidente específico no delito, recebesse a pena de prisão perpétua sem possibilidade de progressão no cumprimento, além de se prever como regular a produção processual de todo tipo de prova suficiente para condená-lo, ainda que os métodos de obtenção das evidências violem dispositivos legais. O senador Alceu, por sua vez, apresentou Proposta de Emenda à Constituição em que propõe abolir a garantia da irretroatividade da lei penal nova maléfica prevista na própria Constituição Federal. Uma vez deliberados, aprovados e publicados, esses projetos normativos encontrarão algum óbice da Constituição da República? Fundamente sua resposta tendo em vista o sistema de hierarquia normativa.