Posse E Porte De Arma De Fogo
Banca: Instituto AOCP
2018
Cargo: PM SC - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
Padrão de Resposta: 30 linhas
Carlos é um dentista de meia idade que, temeroso em viver na zona urbana brasileira, decidiu requerer “posse” de arma de fogo junto à Polícia Federal. Após percorrer todos os trâmites e se habilitar para o registro e a compra do objeto pretendido, Carlos, enfim, adquiriu um revólver de calibre permitido. Certa feita, caminhando no centro da cidade com o revólver armazenado no coldre, ele foi abordado por policiais, que exigiram a exibição de documento comprobatório do “porte” de arma de fogo de uso permitido. Carlos exibiu o documento que possuía, mas foi autuado pelos policiais. Revoltado, disse que estava habilitado para andar armado pela via pública e que tinha, inclusive, buscado os meios legais para tanto. De acordo com a Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), Carlos tem razão ou não? Fundamente sua resposta fazendo a distinção conceitual cabível e explicando os requisitos necessários para registro e aquisição de arma de fogo de uso permitido.
Além disso, considerando que Carlos fosse residente da zona rural catarinense e necessitasse de um instrumento mais adequado para caçar javaporcos invasores de sua propriedade, os quais efetivamente caçados seriam utilizados para alimentação, qual tipo de autorização ele poderia obter e quais seriam os requisitos necessários?