Contrabando E Descaminho

Banca: Instituto AOCP

2018

Cargo: PM SC - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Padrão de Resposta: 30 linhas

Hércules viajou para uma cidade fronteiriça entre Brasil e Paraguai e abasteceu seu automóvel estilo picape média com milhares de caixas de cigarro produzidos na nação paraguaia, uma vez que o produto tem baixo custo naquele país. Hércules retornou ao Brasil sem passar pela barreira aduaneira, pois pretendia vender lucrativamente a mercadoria adquirida, mas foi interceptado por um bloqueio policial, que vasculhou o veículo e deu voz de prisão ao motorista. Sabendo-se que a ordem jurídica brasileira proíbe o ingresso de cigarros de tabaco do estrangeiro para o território nacional (importação) e tendo em vista a legislação penal e processual penal aplicável, responda: por qual crime Hércules deve ser investigado? Em razão da pena mínima prevista ao delito cometido, é possível propor a ele a suspensão condicional do processo (sursis processual)? Qual destino a lei penal prevê para a mercadoria apreendida junto com Hércules, caso seja ele processualmente condenado? Se a mercadoria transportada por ele fosse composta por telefones celulares de importação lícita que totalizariam, somados, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em tributos não recolhidos, quais seriam as respostas, respectivamente, a esse segundo caso? Distinga objetivamente os tipos penais, se forem diversos.