Enquadramento Penal E Procedimentos Legais Em Casos De Porte E Tráfico De Drogas

Banca: Instituto AOCP

2018

Cargo: PM SC - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Padrão de Resposta: 30 linhas

Dois policiais militares faziam ronda em um bairro residencial no Município de Lages/SC quando avistaram um rapaz chamado Reginaldo sentado na guia da sarjeta, em frente à sua casa, fumando um cigarro até então indeterminado. Mais próximos do local, os policiais suspeitaram que o desfrute do rapaz tratava-se do entorpecente conhecido como “maconha” (Cannabis sativa). Os policiais o abordaram e o revistaram. Depois de identificá-lo como cidadão sem antecedentes criminais, localizaram mais um cigarro simples de maconha em seu bolso esquerdo, pesando cerca de 2 (dois) gramas. De acordo com a legislação aplicável ao caso, por qual delito Reginaldo deve ser autuado? Ao ser levado para a Delegacia de Polícia para formalização do auto de flagrante, poderá prosperar em Juízo o pedido de prisão preventiva formulado pela Autoridade Policial contra Reginaldo, conforme os requisitos contidos no Código de Processo Penal? Fundamente.

Em uma segunda ocasião, caso Reginaldo fosse avistado repassando diversos cigarros de “maconha”, que trazia consigo guardados em sua mochila, na porta de entrada de uma boate destinada a pessoas maiores de 18 anos de idade e fosse novamente flagranteado pela Polícia Militar de Santa Catarina, por qual delito ele deveria ser autuado? Haveria causa de aumento de pena eventualmente fixada pelo Juízo competente? Poderia ele preencher os requisitos e ser preso preventivamente?