A Importância Da Lei Maria Da Penha (Lei Nº 13.140/2006) Para a Prevenção E Repressão À Violência Doméstica Contra a Mulher
Banca: FUNRIO
2017
Cargo: PM GO - Polícia Militar do Estado de Goiás | Cadete - PM GO
Padrão de Resposta: 30 linhas
Texto Motivador
Leia as informações deste artigo sobre a Lei Maria da Penha.
A Lei Maria da Penha modernizou nossa legislação, criando mecanismos para a prevenção e a proteção das mulheres, assim como a punição de quem pratica a violência doméstica, considerando esse tipo de violência como uma das formas de violação aos consagrados direitos
De acordo com a Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Os números, porém, não refletem, na prática, a evolução pretendida. Segundo o Mapa da Violência, pesquisa divulgada em 2015 pela Faculdade Latino-americana de Ciências Sociais (Flacso), em uma relação de 83 países, o Brasil ocupa a 5ª colocação como país onde mais ocorrem casos de homicídios femininos. De acordo com a mesma pesquisa, o principal agressor continua sendo o cônjuge ou o companheiro, com 73% dos casos relatados. Já outra pesquisa realizada em 2013 pelo Instituto DataSenado, aponta que 99% das mulheres brasileiras já ouviram falar dessa lei, o que é positivo. No entanto, o número de mulheres que denunciam seus agressores não aumentou na mesma proporção. Somente 35% das mulheres que já sofreram violência doméstica procuraram uma delegacia para formalizar uma denúncia. Aí o lado sombrio, que reside na aplicação dessa lei.
SILVA , Beatriz Tavares da. 10 Anos de Lei Maria da Penha: luz e sombra. O Estado de São Paulo, São Paulo, ago. 2016.
Considerando-se a relevância da atuação do policial militar para a segurança da população, e com base nos seus estudos específicos sobre a formação acadêmica e a atuação desses profissionais, desenvolva a questão discursiva apresentada a seguir.
Elabore um texto dissertativo sobre a importância da Lei Maria da Penha (Lei Nº 13.140/2006) para a prevenção e repressão à violência doméstica contra a mulher. Ressalte os alcances e as limitações da lei e analise a importância da atuação policial para a proteção da mulher vítima de violência doméstica.