O Policial Militar Como Agente Estatal E Cidadão Subordinado Ao Cumprimento Da Lei

Banca: Funiversa

2013

Cargo: PM DF - Polícia Militar do Distrito Federal

30 linhas

A vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade são direitos fundamentais do cidadão, na forma do art. 5.º, caput, da Constituição Federal. O Estado é o responsável pela preservação desses direitos e o faz por meio das forças policiais em atendimento ao art. 144 do texto constitucional. As corporações policiais têm como missão proteger o livre exercício dos direitos e das liberdades e garantir a segurança do cidadão.

O art. 144, § 5.º, da Constituição Federal disciplina que “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”. Com fundamento no texto constitucional, fica evidenciado que a polícia militar exerce a função de polícia administrativa, sendo responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo e pela manutenção da ordem pública nos diversos estados da Federação.

Internet: <www.advogado.adv.br> (com adaptações).

O termo cidadania tem origem etimológica no latim civitas , que significa cidade. Estabelece um estatuto de pertencimento de um indivíduo a uma comunidade politicamente articulada — um país — e que lhe atribui um conjunto de direitos e obrigações, sob vigência de uma constituição. Ao contrário dos direitos humanos — que tendem à universalidade dos direitos do ser humano na sua dignidade —, a cidadania moderna, embora influenciada por aquelas concepções mais antigas, dispõe de um caráter próprio e de duas categorias: formal e substantiva.

A cidadania formal é, conforme o direito internacional, indicativo de nacionalidade, de pertencimento a um Estado-nação. Em segundo lugar, na Ciência Política e na Sociologia, o termo adquire sentido mais amplo, a cidadania substantiva é definida como a posse de direitos civis, políticos e sociais.

A compreensão e ampliação da cidadania substantiva ocorrem a partir do estudo clássico de T. H. Marshall — Cidadania e classe social, de 1950 —, que descreve a extensão dos direitos civis, políticos e sociais para toda a população de uma nação. Esses direitos tomaram corpo com o fim da Segunda Guerra Mundial, após 1945, com aumento substancial dos direitos sociais — com a criação do Estado de Bem-Estar Social —, estabelecendo princípios mais coletivistas e igualitários. Os movimentos sociais e a efetiva participação da população em geral foram fundamentais para que houvesse uma ampliação significativa dos direitos políticos, sociais e civis e se alcançasse um nível geral suficiente de lazer, educação e bem-estar econômico e político.

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Considerando que os textos apresentados têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema:

O policial militar como agente estatal e cidadão subordinado ao cumprimento da lei.