Inviolabilidade Do Domicílio Segundo A Constituição Federal De 1988
Banca: Cebraspe (Cespe)
2023
Cargo: PM SC - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina | Oficial Policial Militar - PM SC
Padrão de Resposta: 30 linhas
Às 14 h de um dia útil, uma equipe da polícia militar dirigiu-se a um edifício que conjuga apartamentos residenciais e salas comerciais nas quais funcionam escritórios de profissionais liberais. Um grupo de policiais, dando cumprimento a um mandado judicial de busca e apreensão, violou um escritório profissional em cujo interior havia pessoas. Outro grupo de policiais violou um apartamento residencial ao perceber fumaça típica de incêndio que saía por debaixo da porta de entrada. Um terceiro grupo de policiais violou outro apartamento residencial ao escutar gritos por socorro provenientes do seu interior.
Um quarto grupo de policiais, sem ordem judicial, ingressou em um apartamento, com o consentimento do morador, para buscar instrumento de crime objeto de investigação criminal.
Considerando a situação hipotética acima, disserte acerca da inviolabilidade do domicílio, segundo a Constituição Federal de 1988, abordando os seguintes aspectos:
1. significado e abrangência do conceito de domicílio; [valor: 0,43 ponto]
2. hipóteses relatadas na situação hipotética que autorizam a violação do domicílio. [valor: 1,00 ponto]