Aspectos Do Crime Militar E Procedimentos Administrativos E Penais Relacionados
Banca: Cebraspe (Cespe)
2023
Cargo: PM SC - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina | Oficial Policial Militar - PM SC
Padrão de Resposta: 30 linhas
No dia seguinte à sua promoção, o segundo-tenente Silva, integrante do quadro de oficiais combatentes da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), praticou crime de extorsão simples contra o proprietário de um posto de combustível localizado na capital do estado, durante o serviço policial militar. A referida conduta é tipificada no artigo 243 do Código Penal Militar (CPM), para a qual é prevista pena de reclusão de quatro a quinze anos. Em seu julgamento, o policial foi condenado a uma pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão.
Em face do caso hipotético apresentado, atenda, com fundamento no Código Penal Militar (CPM) e no Código de Processo Penal Militar (CPPM), ao que se pede a seguir.
1. Esclareça se a conduta praticada pelo agente é crime militar. [valor: 0,30 ponto]
2. Indique a instituição à qual compete o correspondente procedimento administrativo. [valor: 0,30 ponto]
3. Aponte o órgão ao qual compete a correspondente ação penal. [valor: 0,30 ponto]
4. Esclareça se é cabível a aplicação da suspensão condicional da pena ao segundo-tenente. [valor: 0,30 ponto]
5. Informe os prazos para a obtenção de livramento condicional. [valor: 0,23 ponto]