Garantia Dos Direitos Da Criança e Do Adolescente

Proposta de Redação CEDERJ: 2018.2

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, defi ciência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencieas pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L8069.htm

Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleça os direitos próprios da infância e a responsabilidade da sociedade e da família em relação ao menor de idade, a realidade mostra provas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão que, por lei, são atitudes passíveis de punição.

TEMA: GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

De acordo com o exposto, discuta, em um texto dissertativo, a responsabilidade social sobre a efetiva manutenção dos direitos da infância e da adolescência.

Defenda um ponto de vista sobre o tema, apresentando argumentos consistentes, de maneira clara e encadeada.

Preste atenção à progressão textual, à coesão e à coerência. O texto deve ser escrito na modalidade culta da língua portuguesa e deve ter entre 20 e 25 linhas.

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